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01. Das partes

01.01 - De um lado, denominado(a) CONTRATANTE, brasileiro(a) nato(a) ou naturalizado(a) residente no Brasil, inscrito(a) no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Economia (CPF/ME), que manifestou interesse nos nossos serviços e prestou todas as informações e preencheu todos os requisitos necessários para a prestação do serviço fim, objeto deste termo.

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01.02 - De outro lado, qualificada a seguir e neste contrato denominada CONTRATADA, SANPAR ADMINISTRADORA DE CUIDADOS ANIMAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Economia (CNPJ/ME) sob o nº 39.414.505/0001-38, com sede na Rua Tenente João Cícero, 301, Caixa Postal 112, Boa Viagem, Recife/PE - 51020-190, representada pelos seus representantes legais, em conformidade com seu Contrato Social e demais atos societários vigentes.

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02. Das definições

02.01 - Aceitação: Aprovação da proposta submetida ao(à) CONTRATANTE para a contratação de um plano. A proposta de adesão a um plano poderá ser aceita ou recusada pelo(a) CONTRATANTE ou pela CONTRATADA.

02.02 - Acidente: Acontecimento de natureza súbita, externa e imprevisível, que provoque lesões no animal assistido, clinicamente constatadas.

02.03 - Acionamento: É a comunicação oficial específica, efetuada ao longo do período de vigência do contrato, para utilização dos serviços contratados.

02.04 - Aditivo contratual: É o documento expedido pela CONTRATADA, ao longo da vigência do contrato, pelo qual as partes acordam alteração contratual.

02.05 - Agravamento: São as circunstâncias que aumentam a intensidade ou a possibilidade da ocorrência de utilização dos serviços contratados, alterando as circunstâncias previstas originalmente na proposta.

02.06 - Análise de acionamento: É o processo de avaliação do pedido de uso do plano pelo(a) CONTRATANTE, contemplando a apuração de suas causas, circunstâncias e valores envolvidos, com vistas a caracterização de utilização do serviço requerido e seu enquadramento nos limites do plano contratado.

02.07 - Animal assistido: É o animal doméstico que reside com o(a) e é de propriedade do(a) CONTRATANTE, limitado a cães e gatos, que possua peso máximo de até 80 kg, com idade máxima de 7 (sete) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias na data da contratação, exceto animais silvestres, não domesticados e destinados a competições. Que está devidamente discriminado no documento DADOS DO PET, parte integrante deste contrato.

02.08 - Ato ilícito culposo: Ações ou omissões involuntárias, que violem direito e causem dano a outro, decorrentes de negligência, imperícia ou imprudência do responsável, pessoa física ou jurídica.

02.09 - Ato ilícito doloso: Ato voluntário praticado no intuito de prejudicar a outrem.

02.10 - Ato ilícito: É toda ação ou omissão voluntária que viole direito alheio ou cause prejuízo a outrem, inclusive por negligência, imperícia ou imprudência.

02.06 - Boa-fé: É a obrigação de comportar-se dentro da lei e da veracidade. O Contrato é de estrita boa-fé das partes envolvidas.

02.07 - Cancelamento contratual: É o distrato antecipado do contrato, em sua totalidade, por determinação legal, consenso, esgotamento dos limites de uso do plano contratado, redução de direito, e/ou inadimplência do(a) CONTRATANTE.

02.08 - Carência: É o tempo pré‐estabelecido e discriminado no contrato para que o(a) CONTRATANTE possa utilizar os serviços contratados.

02.09 - Causa: No plano, é o antecedente indispensável de qualquer acidente ou reclamação.

02.10 - Classe de risco: Em algumas modalidades de planos, para simplificar a sua operação, torna-se necessária a subdivisão das raças em um pequeno número de grupos. Cada um destes grupos se caracteriza pelos seus membros, no padrão de raças que apresentam riscos equivalentes.

02.11 - Cobertura: Problemas de saúde do animal assistido ocasionados por enfermidade ou acidente definidos no Contrato e capazes de ensejar o reembolso dos custos dos serviços de assistência médica veterinária.

02.12 - Contrato: Documento que formaliza a prestação de serviços da CONTRATADA ao(à) CONTRATANTE, determinando os direitos e obrigações das partes. Na proposta, o(a) CONTRATANTE deve fornecer informações verdadeiras e necessárias para a análise da CONTRATADA e emissão de proposta.

02.13 - Dano estético: Subespécie de dano corporal que se caracteriza pela diminuição ou extinção de padrão de beleza ante positivo ao ato culposo, porém, sem ocorrência de sequelas que interfiram na funcionalidade do corpo ou na saúde física do ANIMAL ASSISTIDO.

02.14 - Dano físico ou corporal ao animal assistido: Toda ofensa causada à sanidade ou ao corpo animal, seja anatômico e/ou fisiológico, incluídas doenças, invalidez temporária ou regular e a morte. NÃO estão abrangidos danos morais, os danos estéticos, e os danos materiais, ainda que tais danos possam acontecer em conjunto com os danos físicos causados ou em resultado destes.

02.15 - Dano: São os prejuízos e ofensas sofridos por terceiros por ação ou omissão.

02.16 - Decadência: É o perecimento de um direito unilateral que não foi exercido ao longo de um tempo estabelecido.

02.17 - Despesas emergenciais: São gastos realizados pelo(a) CONTRATANTE em caráter de urgência, com o intuito de tentar evitar e/ou minorar os danos causados ou sofridos pelo animal assistido.

02.18 - Doença ou lesão preexistente: Qualquer doença ou lesão do animal da qual haja recebido aviso médico-legal ou tenha realizado tratamento no animal antes da data da celebração do contrato e/ou cumprimento de carência.

02.19 - Doença súbita: Qualquer doença da qual seja motivo do acionamento de urgência/emergência veterinária, identificada na ocasião por profissional veterinário habilitado.

02.20 - Dolo: É todo tipo de artifício, engano ou manejo astucioso promovido pelo indivíduo, com a intenção de provocar/praticar um ato em prejuízo de outrem, ou seja, é um ato de má-fé, fraudulento, objetivando premeditadamente prejuízo de terceiro, físico ou financeiro.

02.21 - Domicílio: O endereço e município de residência do proprietário contratual.

02.22 - Emergência: Situação que requer breve atendimento médico veterinário para reduzir possível perigo de vida do animal, considerando-se acidente ou doença súbita e excluindo parto e/ou gestação. Sendo consideradas doenças súbitas enfermidades que requerem atendimento imediato, ou seja, sem intervalo ou espaço de tempo, para minoração/solução imediata. 

02.23 - Evento: É o acontecimento que autoriza a utilização de um serviço coberto no plano.

02.24 - Exclusão: Todo evento danoso em potencial não elencado entre os serviços cobertos no plano. 

02.25 - Ficha de cadastro: Documento com informações fornecidas pelo(a) CONTRATANTE para a CONTRATADA para análise da possibilidade de autorizar a contratação do plano escolhido. As informações serão solicitadas no momento da contratação, presumindo-se verdadeiras, tendo em vista a estrita boa-fé esperada do(a) CONTRATANTE.

02.26 - Imperícia: Ato ilícito culposo, em que os danos ocasionados são resultados diretos de atuação ou omissão de caráter técnico e/ou profissional, para o qual o responsável não está habilitado; ou ainda que habilitado, não adquiriu a necessária experiência; ou, também, ainda que habilitado e experiente, não atingiu o nível de competência necessário para a prática.

02.27 - Imprudência: Ato praticado sem cautela, ou de maneira imoderada, ou, ainda, desprovido da preocupação de evitar equívocos ou enganos. Se, em consequência da atuação ou omissão imprudente, for, involuntariamente, violado direito e causado um dano, o encarregado terá cometido um ato Ilícito culposo. 

02.28 - Índice de atualização monetária: É o índice financeiro empregado pela CONTRATADA para atualização do contrato, ao final de cada ano.

02.29 - Início de vigência: Data por meio da qual os serviços contratados estão garantidos pela CONTRATADA, respeitando as carências relativas à cada cobertura do plano contratado.

02.30 - Juros de mora: É o encargo financeiro resultante do atraso no pagamento, correspondente a aplicação do índice de atualização de valores.

02.31 - Limite máximo de cobertura: Representa o limite máximo que a CONTRATADA suportará para o serviço coberto de acordo com o plano.

02.32 - Má-fé: Operar deliberadamente de forma contrária à lei, direito ou bons costumes.

02.33 - Mensalidade nominal: O valor mensalmente pago, sem acréscimos percentuais (desde que quitado até a data do vencimento).

02.34 - Negligência: Omissão, descuido ou desleixo no cumprimento de encargo ou obrigação. Se, da negligência involuntária houver violação de direito e danos causados, o(a) responsável terá cometido ato ilícito culposo.

02.35 - Objeto do plano: É a designação do Plano Contratado.

02.36 - Parte: É a pessoa física ou jurídica qualificada neste contrato, capaz, na forma da lei, de concordar, entender ou recusar este contrato.

02.37 - Planos: Serviços prestados pela CONTRATADA, que têm como objetivo reembolsar o(a) CONTRATANTE pela utilização de serviços veterinários em favor do animal assistido, desde que em dia com o pagamento da mensalidade.

02.38 - Prescrição: Impossibilidade de exigir um direito após o transcurso de um lapso temporal determinado.

02.39 - Prestação de serviço à saúde animal: É o trabalho e serviço no setor da saúde, voltado ao atendimento físico de animais, por exemplo, tratamentos, consultas, exames, diagnósticos, cirurgias, dentre outros especificados.

02.40 - Proponente: Indivíduo que deseja contratar um plano.

02.41 - Proposta de adesão: É o instrumento que formaliza o interesse do proponente em contratar o plano.

02.42 - Proprietário: Pessoa física definida como a que possui animal doméstico de estimação.

02.43 - Quebra de sigilo profissional: Ausência do dever legal e ético do profissional de preservar segredo sobre informações das quais disponha especialmente em razão da função exercida. 
02.44 - Raça: Divisão tradicional de indivíduos cujos aspectos físicos e biológicos são constantes e hereditários. Neste contrato, informada no documento DADOS DO PET, parte integrante deste contrato.

02.45 - Reclamante: O(a) CONTRATANTE que apresenta pedido de acionamento à CONTRATADA.

02.46 - Renovação: Ao fim da vigência do contrato, poderá ser conferida nova vigência a este, caso seja de interesse das partes. A renovação também poderá se dar de forma automática em razão da não manifestação do contrário pelas partes.

02.47 - Rescisão: Distrato do contrato, na forma e tempo indicados no contrato ou por acordo entre as partes.

02.48 - Responsabilidade civil: É a obrigação imposta por lei a cada um de responder pelo dano que causar a outrem, podendo provir de atuação praticada pelo animal assistido.

02.49 - Serviço: Conjunto de assistências concedidas pelo plano contratado.

02.50 - Urgência: Situações de saúde que impliquem em perigo imediato (sem intervalo ou espaço de tempo entre a identificação da causa e a solução médica) à vida ou de lesões irreparáveis para o animal assistido. É uma ocorrência imprevista com ou sem risco potencial à vida, onde o indivíduo necessita de assistência médica imediata.

02.51 - Valor contratado: Total pago pelo(a) CONTRATANTE à CONTRATADA, para que esta lhe garanta as assistências e serviços contratados. 

02.52 - Ficha de cadastro de pessoa física: Documento com informações pessoais e do plano escolhido, preenchido pelo(a) CONTRATANTE no site da CONTRATADA quando manifestou interesse pelos serviços.

02.53 - Dados do pet: Documento com os dados do animal assistido, preenchido pelo(a) CONTRATANTE no site da CONTRATADA quando manifestou interesse pelos serviços.

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03. Do objetivo
03.01 - O presente contrato tem como objetivo a cobertura de custos dos serviços de assistência médica veterinária ao animal assistido em função de enfermidade ou acidente, durante o período de vigência contratual, conforme coberturas, limites e carências de utilização especificadas nas características do plano escolhido livremente pelo(a) CONTRATANTE.

03.01.01 - Os serviços serão prestados por estabelecimentos veterinários autorizados, indicados pela CONTRATADA ou não, através de pagamento direto ao estabelecimento. O(A) CONTRATANTE poderá, quando não fizer solicitação prévia à CONTRATADA, fazer o pagamento pelo serviço, que será reembolsado, dentro dos limites estabelecidos no documento "TABELA DE CARÊNCIAS" do respectivo plano contratado, no limite do valor contratado em até 30 (trinta) dias subsequentes à entrega da solicitação necessária para comprovação do direito referente ao plano escolhido. Todos os demais procedimentos, independentemente se tratados nos estabelecimentos indicados ou de preferência do(a) CONTRATANTE, deverão ser, obrigatoriamente, submetidos à aprovação prévia da CONTRATADA, por meio de solicitação nos meios oficiais de contato. A relação de clínicas indicadas poderá ser alterada a qualquer tempo à critério da CONTRATADA, sem que haja a necessidade de prévia comunicação. 

03.01.02 - Durante o período de vigência deste contrato, é dever do(a) CONTRATANTE, sob pena de rescisão contratual, notificar a CONTRATADA sobre a ocorrência de quaisquer atos, fatos ou circunstâncias que possam alterar os dados informados na contratação e/ou originar um acionamento.

03.01.03 - Desde a formalização/preenchimento da proposta de adesão, todas as informações fornecidas pelo(a) CONTRATANTE são recebidas pela CONTRATADA como verdadeiras, vez que a relação é pautada pela boa-fé.

03.01.04 - É facultado à CONTRATADA, quando da contratação para animais com idade menor de 1 (um) ano, adicionar agravo de 10% no valor final do plano contratado.

03.01.05 - A renovação do contrato para animais com idade maior que 7 (sete) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias, possui agravo no valor final do plano renovado, na ordem a seguir:
- 8 (oito) anos – 5% (cinco por cento)
- 9 (nove) anos – 10% (dez por cento)
- 10 (dez) à 13 (treze) anos - 15% (quinze por cento)
- 14 (quatorze) anos – 20% (vinte por cento)
- Maior de 14 (quatorze) anos – 40% (quarenta por cento)

03.01.06 - A CONTRATADA pode se resguardar a aceitar da contratação de 2 (dois) ou mais pets com diferentes planos caso houver similaridade de raça, cor, pelagem ou características físicas.

03.01.07 - A idade máxima limite de admissão de animais segurados é de 7 (sete) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias.

03.01.07.01 - Animais segurados que atinjam a idade máxima limite após a adesão ao plano continuam segurados até eventual cancelamento da relação contratual.

03.01.07.02 - Caso haja cancelamento do plano, uma nova adesão, se solicitada, sua análise será submetida ao item 03.01.07 deste termo de uso.

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04. Dos planos, serviços e coberturas contratados
04.01 - A CONTRATADA desenvolveu e disponibilizou 06 (seis) planos de prestação de serviços, com coberturas, prazos de carência, limites de uso e valor limite anual de uso diferentes entre si. Com os seguintes nomes comerciais:
04.01.01 - Topázio; 

04.01.02 - Esmeralda;

04.01.03 - Rubi;

04.01.04 - Safira;

04.01.05 - Turmalina;

04.01.06 - Diamante;

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04.02 - É facultado à CONTRATADA descontinuar, substituir, suspender ou renomear os planos oferecidos a qualquer tempo sem aviso prévio, desde que tal atitude não viole a relação contratual com o(a) CONTRATANTE.

04.03 - A CONTRATADA mantém, em seu website e disponibiliza a quem tiver interesse, a tabela de carências referente à cada plano ofertado. Uma cópia idêntica e legível será disponibilizada para o(a) CONTRATANTE no Portal do Cliente.

04.04 - Cada serviço coberto pela CONTRATADA tem função específica e está associada ao valor de cada plano contratado. Os serviços cobertos pela CONTRATADA até a elaboração deste contrato são:

04.04.01 - Transporte do pet: Cobertura para transporte até o serviço veterinário, via táxi dog, táxi comum, transporte por aplicativo ou por outros meios de transporte similares quando o animal assistido for acometido de doença súbita ou for vítima de acidente comprovado. Cobertura dentro dos limites do plano contratado.

04.04.02 - Consulta veterinária emergencial: Cobertura para consulta emergencial caracterizada como acidente ou doença súbita do animal assistido, onde o atendimento não necessite de internamento, acompanhamento ou observações. Medicação e/ou exames serão cobertos pela CONTRATADA, somente as utilizadas no momento da consulta, sem cobertura para tratamentos futuros. Cobertura dentro dos limites do plano contratado.

04.04.03 - Consulta para segunda opinião: Cobertura, dentro dos limites do plano contratado, para consulta de referência caso o(a) CONTRATANTE necessite obter uma segunda opinião médica veterinária a um determinado caso clínico, como cirurgias, tratamentos e medicações.

04.04.04 - Consulta de rotina: Cobertura, dentro dos limites do plano contratado, para consulta médica para avaliação de determinado quadro de saúde.

04.04.05 - Consulta de especialista: Cobertura, dentro dos limites do plano contratado, para consulta médica direcionada a uma área específica da medicina veterinária. 

04.04.06 - Exame laboratorial: Cobertura para conjunto de testes realizados em laboratório de análises clínicas visando diagnóstico ou confirmação de uma patologia ou para um check-up.

04.04.07 - Exame de imagem: Cobertura para conjunto de testes realizados em ambiente controlado visando diagnóstico ou confirmação de uma patologia ou para um check-up, podendo se utilizar de diferentes formas de energia, como radiação eletromagnética, ondas sonoras, partículas radioativas e campos magnéticos, através do corpo.

04.04.08 - Atendimento ambulatorial: Cobertura para modalidade de atendimento em regime de não internação.

04.04.09 - Cirurgia: Cobertura para especialidade que se dedica ao tratamento de doenças e traumatismos por meio de processos operatórios manuais e instrumentais.

     04.04.09.01 - Cirurgia de urgência: cobertura para procedimento operatório proveniente de acidente ou doença súbita, sendo doença súbita considerada como incapacidade motora, sensorial ou vital identificada imediatamente (sem intervalo ou espaço de tempo entre a identificação da causa e necessidade da solução médica) por profissional veterinário em estabelecimento médico.

     04.04.09.02 - Cirurgia ambulatorial: cobertura para procedimento operatório eletivo proveniente de doenças preexistentes ou atestadas em período superior a 7 (sete dias) e/ou para procedimentos necessários não efetuados pela ausência do cumprimento de carência contratual. 

04.04.10 - Internação: Cobertura para colocação do animal assistido por um espaço de tempo necessário para tratamento e/ou acompanhamento em estabelecimento médico veterinário.

04.04.11 - Transporte do pet em caso de localização: Cobertura para transporte até o serviço veterinário, via táxi dog, táxi comum, transporte por aplicativo ou por outros meios de transporte similares quando o animal assistido for encontrado após um desaparecimento. Cobertura dentro dos limites do plano contratado.

04.04.12 - Hotel pet (incapacidade do tutor): Cobertura, dentro dos limites do plano contratado, de custos com hospedagem do animal assistido em canis, gatis, hotéis pet ou nas residências de cuidadores cadastrados em plataformas digitais do gênero, em caso de doença comprovada que impeça fisicamente o(a) CONTRATANTE de prover a manutenção da saúde e integridade do animal assistido. Alimentação e demais despesas ficam excluídas da cobertura. Para utilização do serviço, o animal assistido deve estar com imunização regularizada comprovadamente.

04.04.13 - Acupuntura: Cobertura, dentro dos limites do plano contratado, de custos do uso profissional de agulhas metálicas em pontos precisos do corpo de um paciente, para tratar de diferentes doenças ou provocar efeito anestésico.

04.04.14 - Fisioterapia: Cobertura, dentro dos limites do plano contratado, dos custos do uso da especialidade paramédica que emprega agentes físicos (água doce ou salgada, sol, calor, eletricidade etc.), massagens e exercícios no tratamento de doenças.

04.04.15 - Banho e tosa: Cobertura, dentro dos limites do plano contratado, dos custos empenhados em cuidados de higiene e estética do animal assistido.

04.04.16 - Aplicação de vacinas: Cobertura, dentro dos limites do plano contratado, dos custos com imunização por meio de vacinas oficialmente consideradas obrigatórias pela CONTRATADA  e profissionais de saúde, sendo a antirrábica e a V4 ou V5, quando felino e a V8 ou V10, quando canino.

   04.04.16.01 - A combinação de vacina V (4, 5, 8 ou 10) combinada à vacina antirrábica fica disponível para os planos Esmeralda, Rubi, Safira, Turmalina e Diamante.

04.04.17 - Hotel do pet (viagem do dono): Cobertura, dentro dos limites do plano contratado, dos custos com hospedagem do animal assistido em canis, gatis, hotéis pet ou nas residências de cuidadores cadastrados em plataformas digitais do gênero, em caso de viagem comprovada que impeça o(a) CONTRATANTE de prover a manutenção da saúde e integridade do animal assistido. Alimentação e demais despesas ficam excluídas da cobertura. Para utilização do serviço, o animal assistido deve estar com imunização regularizada comprovadamente.

04.04.17 - Castração: Cobertura, dentro dos limites do plano contratado, dos custos oriundos da esterilização/remoção dos órgãos reprodutivos do animal assistido, quando por recomendação médica.

04.04.18 - Tratamento odontológico de urgência: Cobertura, dentro dos limites do plano contratado, dos custos referentes aos procedimentos odontológicos que tiverem com causa acidente e/ou doença súbita.

04.04.19 - Assistência funeral: Cobertura, dentro dos limites do plano contratado, dos custos referentes ao sepultamento ou cremação do corpo do animal assistido morto em decorrência natural, de doença súbita ou acidente, após comprovação do óbito. Esta cobertura se estende ao serviço de transporte/remoção do corpo, tanto do domicílio para o estabelecimento veterinário, quanto do estabelecimento veterinário para o serviço funerário animal.

04.04.20 - Limpeza de cálculo dentário: Cobertura, dentro dos limites do plano contratado, dos custos referentes ao procedimento de remoção de tártaro do animal assistido.

04.04.21 - Atestado sanitário: Cobertura, dentro dos limites do plano contratado, dos custos referentes à análise e emissão de atestado sanitário do animal assistido quando for apresentado bilhete/comprovante de reserva/passagem aérea.

04.04.22 - Aplicação de microchip: Cobertura, dentro dos limites do plano contratado, dos custos referentes à aplicação de microchip de identificação do animal assistido quando for apresentado bilhete/comprovante de reserva/passagem aérea.

04.04.23 - Consulta de urgência no exterior: Cobertura, dentro dos limites do plano contratado, dos custos referentes à comprovada consulta de urgência em território internacional que tenha como causa doença súbita ou acidente, em moeda equivalente a corrente nacional.

04.04.24 - Assistência emergencial: Cobertura, dentro dos limites do plano contratado, dos custos referentes a internamento ou observação do caso clínico, cirurgias, exames laboratoriais, procedimentos e medicamentos enquanto o animal assistido permanecer no estabelecimento veterinário.

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05.  Da identificação do animal assistido
05.01 - Para fins de execução do serviço, a identificação do animal assistido dar-se-á no momento da adesão ao plano. A partir deste momento, os serviços contratados ficam vinculados tão somente ao animal assistido.

05.02 - O(A) CONTRATANTE deverá informar, dentre outros dados, o nome, sexo, data de nascimento (real ou aproximada), espécie e raça do animal assistido.

05.02.01 - Caso o animal assistido possua identificação por microchip, seu número deverá ser informado no ato da adesão, para integração da identificação.

05.03 - Caso seja identificado um animal diferente do animal assistido utilizando os serviços do plano contratado, ocorrerá, automaticamente, a perda de direito dos procedimentos, que não serão reembolsados ou autorizados.

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06. Dos direitos do(a) contratante

06.01 - Ao contratar um plano da CONTRATADA, o(a) CONTRATANTE terá direito a um conjunto de serviços dentro dos discriminados no item 04 deste termo, bem como no documento TABELA DE CARÊNCIAS do plano escolhido, o referido documento está presente no site www.petcaresaude.com, sendo cada tabela associada a um plano de serviços. Os serviços devem ser utilizados em favor do animal assistido indicado pelo(a) CONTRATANTE no momento da adesão ao serviço. 

06.01.01 - O(A) CONTRATANTE deverá informar o nome, espécie, sexo, data de nascimento (real ou aproximada), raça, microchip e doença(s) preexistente(s) do animal assistido. Devendo sempre fornecer documentos comprobatórios (certificado de raça, carteira de vacinação, contrato de compra de animal, dentre outros), quando houver, para melhor prestação dos serviços contratados.

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07. Das obrigações do(a) contratante

07.01 - Pagar a mensalidade à CONTRATANTE no local, forma e data acordados entre as partes, sob pena de suspensão ou cancelamento deste contrato.

07.02 - O serviço objeto deste contrato não pode ser comercializado, cedido ou explorado economicamente, sob qualquer título, sob pena de responsabilização administrativa, compensação financeira proporcional ao dano, além da responsabilização criminal, quando cabível.

07.03 - O(A) CONTRATANTE declara que suas informações cadastrais, revelam sua correta identificação, bem como estão corretos os dados de contato e endereço para recebimento de comunicados, correspondências e boletos de pagamento.

07.04 - A desatualização das informações do(a) CONTRATANTE é de sua total responsabilidade, não servindo como justificativa para atraso no pagamento, inadimplemento contratual ou responsabilização da CONTRATADA por falha ou recusa da prestação dos serviços decorrentes da sobredita desatualização.

07.05 -  A CONTRATADA pode manter relacionamento com clínicas CREDENCIADAS e INDICADAS que obedecem a critérios objetivos e são pautadas por princípios éticos e de excelência médico veterinária em observância com as normas expedidas pelos órgãos competentes. O(A) CONTRATANTE deverá informar à CONTRATADA, eventuais condutas ou riscos que se mostrem nocivos ao animal assistido ou que, importem em tratamento desigual, desproporcional inferior ao assimilável pela sociedade e dispensados aos demais animais, desta forma permitindo que a CONTRATADA possa intervir em favor do(a) CONTRATANTE. 

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08. Das carências de uso

08.01 - Fica desde já estabelecido que para os procedimentos cobertos, de acordo com o plano contratado, incidirão as carências descritas no documento TABELA DE CARÊNCIAS, associado a cada plano e distintos entre si, disponível publicamente no website da CONTRATADA, em www.petcaresaude.com.

08.02 - Atendimentos decorrentes de doenças preexistentes, declaradas ou não, devem cumprir o prazo padrão de carência. 

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09. Do limite máximo de cobertura e atendimento
09.01 - Limites máximos de cobertura para utilização de cada serviço são aqueles especificados no documento TABELA DE CARÊNCIAS associado a cada plano, e refere‐se sempre a cada utilização.

09.02 - Todos os procedimentos decorrentes de um mesmo evento serão considerados como uma única reclamação, independentemente do número de serviços utilizados.

09.03 - O esgotamento dos limites máximos de cobertura de um determinado serviço, não impede que o(a) CONTRATANTE utilize os demais serviços do plano durante a vigência contratual.

09.04 - Caso o serviço realizado exceda o valor do limite máximo de cobertura, o(a) CONTRATANTE responderá pelo pagamento da diferença diretamente ao prestador de serviço.

09.05 - Uma vez esgotado, não há reintegração do limite máximo de cobertura dos serviços dentro da vigência. Os limites máximos de cobertura são renovados anualmente, sem a possibilidade de migração de plano dentro da vigência.

09.06 - Os limites máximos de cobertura de cada serviço são independentes, ou seja, não se somam, se comunicam ou se compensam.

09.07 - Os limites máximos de cobertura de cada serviço podem ser aumentados em caso de alteração de plano para plano de categoria superior, descontando a utilização dos serviços executados em período anterior à alteração do plano de categoria superior.

09.07.01 - A alteração de plano para categoria superior solicitada terá limite máximo de cobertura aumentado a partir do 30º (trigésimo) dia a contar da data da solicitação e em prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

09.08 - Os limites máximos de cobertura de cada serviço podem ser reduzidos em caso de alteração de plano para plano de categoria inferior. A alteração para plano de categoria inferior será aprovada pela CONTRATADA desde que o(a) CONTRATANTE não tenha ultrapassado o limite máximo por qualquer um dos serviços oferecidos no plano objeto da solicitação de alteração.

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10. Das disposições do plano

10.01 - Como condição para a utilização do plano adquirido em favor do animal assistido, cabe ao(à) CONTRATANTE fazer a opção dentre os planos ofertados, declarando sua ciência e concordância do tipo, limitações, carências, extensões e preços, tendo direito de repasse direto ao estabelecimento por parte da CONTRATADA ou reembolso dos valores e serviços especificamente cobertos pelo plano adquirido, conforme especificado na cláusula 04 e no documento TABELA DE CARÊNCIAS, associado a cada plano.

10.02 - A contratação do plano deverá ser feita por meio eletrônico em ambiente digital, reservado e protegido, fornecido pela CONTRATADA, servindo a continuidade da prestação de serviço por parte da CONTRATADA e o pagamento pelo serviço por parte do(a) CONTRATANTE com o aceite das informações detalhadas sobre o plano, coberturas, limites, carências e modo de utilização dos serviços, descritos nas plataformas de contratação e no website da CONTRATADA, que constam neste contrato, disponível de forma aberta para quem tiver interesse em conhecer.

10.03 - Serão considerados aptos para contratação do plano escolhido, cães e gatos com idade máxima de 7 (sete) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias, na data da contratação.

10.04 - A aceitação ou recusa da contratação do plano por parte da CONTRATADA será baseada nos elementos informados pelo(a) CONTRATANTE.

10.05 - Para o aceite da proposta de contratação, o(a) CONTRATANTE deverá declarar desconhecer a ocorrência de quaisquer fatos ou atos que poderiam dar origem, no futuro, a uma reclamação garantida pelo plano (preexistência). No caso de se constatar uma preexistência, declarada ou não, será aplicada uma carência de 12 (doze) meses sobre o problema de saúde preexistente.

10.06 - Inexatidões e/ou omissões nas informações prestadas consubstanciam na perda de direito dos serviços contratados, conforme o disposto no Artigo 766 do Código Civil Brasileiro e na cláusula 13 deste contrato.

10.07 - A CONTRATADA terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos para dar o aceite ou recusa da contratação do plano, contado da data do recebimento da proposta de (i) contratação, (ii) de renovação ou (iii) de alteração de dados, devidamente formalizada pelo(a) CONTRATANTE, seja para planos novos, bem como para alterações que impliquem modificação dos dados do(a) CONTRATANTE ou do plano contratado.

10.07.01 - A aceitação da proposta será automática, caso a CONTRATADA não se manifeste no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data do recebimento pela CONTRATADA.

10.08 - A CONTRATADA poderá solicitar informações ou documentos complementares para análise e aceitação da proposta, ou ainda, alteração da proposta, durante o prazo previsto para aceitação.

10.09 - No caso de solicitação de documentos complementares para análise e aceitação da proposta ou de alteração da proposta, o prazo de 15 (quinze) dias ficará suspenso, voltando a ser contabilizado a partir da data em que se der a entrega da documentação.

10.10 - Em caso de não aceitação da proposta, a CONTRATADA notificará a recusa pelos meios disponíveis.

10.11 - Caso a proposta tenha sido recusada e algum pagamento tenha sido efetuado, este será restituído.

10.12 - Caso o(a) CONTRATANTE tenha utilizado algum dos serviços, não haverá direito a restituição do(s) pagamento(s).

10.13 - Na cláusula 04 encontra-se o resumo dos planos ofertados pela CONTRATADA.

10.14 - Fica estabelecido o início da relação contratual entre as partes o dia do pagamento da taxa de adesão do serviço ou, quando houver isenção oriunda de promoção comercial, o dia sua comunicação por escrito por parte da CONTRATADA.

10.15 - O(A) CONTRATANTE pode desistir destes termos de uso em até 07 (sete) dias a contar do início da relação, estabelecida no item 10.14, conforme Art. 49 do CDC.

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11. Do pagamento do plano

11.01 - Todos os pagamentos devem ser efetuados mensalmente pelo(a) CONTRATANTE na forma de boleto bancário ou por outra forma comunicada pela CONTRATADA, inclusive a adesão, que terá valor idêntico ao valor da mensalidade do plano, salvo quando, por determinação da administração da CONTRATADA, ocorrerem promoções/incentivos comerciais.

11.02 - A vigência do plano e, por conseguinte, a contagem das carências, se iniciará após a confirmação do pagamento ou notificação expressa por parte da CONTRATADA.

11.03 - Os valores referentes a cada plano estão especificados no site www.petcaresaude.com, serão informados no momento da adesão. 

11.04 - Pagamento de mensalidade posterior não quita débitos anteriores e o pagamento em atraso, se existir, terá multa de 2% (dois por cento) ao mês e juros moratórios de 1% (um por cento) por mês de atraso.

11.05 - Em caso de atraso no pagamento de mensalidade, haverá a suspensão automática do direito assistencial ao animal assistido, permanecendo a suspensão enquanto durar o atraso no pagamento.

11.06 - O atraso nos pagamentos poderá implicar no cadastramento/anotação da inadimplência e os dados do(a) CONTRATANTE junto aos órgãos ou entidades de proteção ao crédito.

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12. Da vigência/extinção deste contrato

12.01 - Os planos detalhados na cláusula 04 deste contrato têm vigência de 01 (um) ano, mediante o pagamento das mensalidades.

12.02 - Este contrato poderá ser cancelado pelo(a) CONTRATANTE, desde que não haja débitos junto à CONTRATADA, e que expresse formalmente a vontade com antecedência mínima de 07 (sete) dias do início da vigência.

12.03 - Com a morte do animal assistido, este contrato será extinto, não podendo o animal assistido ser substituído.

12.04 - As informações prestadas pelo(a) CONTRATANTE, caso sejam consideradas errôneas, são de responsabilidade do(a) CONTRATANTE, e em qualquer das suas modalidades, implicará na denúncia contratual por fraude, sem qualquer indenização.

12.05 - Em caso de utilização indevida da cobertura do plano contratado, o(a) CONTRATANTE fará a restituição integral diretamente  à CONTRATADA, dos valores pagos indevidamente.

12.05.01 - Quando o(a) CONTRATANTE omitir e/ou falsear informações para utilização do plano, fará a restituição de todas as despesas pagas e ficará a cargo da CONTRATADA a decisão da continuidade ou extinção da relação contratual, sem prejuízos à CONTRATADA.

12.06 - No caso de encerramento das atividades da CONTRATADA, será considerado extinto o presente contrato, respeitando-se o atendimento ao animal assistido até o término do mês em que foi realizado o último pagamento.

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13. Da impossibilidade de utilização
13.01 - Quando houver tentativa de obter benefícios ilícitos em detrimento do plano contratado.

13.02 - Quando houver fraude ou tentativa de fraude, declarações falsas na proposta e/ou no acionamento de serviços ou apresentação de qualquer outro documento necessário para a avaliação e/ou autorização para execução de serviços da CONTRATADA.

13.02.01 - Caso a fraude seja constatada após a liberação de repasse ou reembolso, a CONTRATADA se reservará no direito de requerer restituição total dos valores pagos acrescidos de correção monetária com base no IPCA.

13.02.02 - Em caso de fraude constatada, a CONTRATADA poderá efetuar a cobrança em esfera administrativa ou judicial, não necessariamente na ordem apresentada, inclusive, restará à CONTRATADA a obrigação de denunciar qualquer prática de ordem criminal prevista em lei quando identificar fraude ou tentativa de fraude.

13.03 - Se a inexatidão ou a omissão nas declarações não resultar de má‐fé do(a) CONTRATANTE ou do(a) seu(sua) representante, a CONTRATADA poderá permitir a continuidade ou cancelar o plano contratado, cobrando a diferença de valores cabível, quando considerado aplicável.

13.04 - Sob pena de perder o direito à utilização dos serviços contratados, o(a) CONTRATANTE fará o acionamento à CONTRATADA, tão logo tome conhecimento, e adotará as providências imediatas para minorar suas consequências. 

13.05 - O pedido de reembolso, quando existir, somente produzirá efeitos se o(a) CONTRATANTE realizar a solicitação dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do evento, além de estar adimplente com suas mensalidades.

13.06 - O pedido de repasse ao estabelecimento médico somente produzirá efeitos se o(a) CONTRATANTE realizar a solicitação prévia e receber autorização da CONTRATADA, além de estar adimplente com suas mensalidades.

13.07 - Quando houver atraso no pagamento pela prestação de serviço.

13.07.01 - O atraso nos pagamento poderá implicar no cadastramento/anotação da inadimplência e os dados do(a) CONTRATANTE junto aos órgãos ou entidades de proteção ao crédito.